O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira,
a emenda constitucional 76, de 2013, que acaba com as votações secretas nos
processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos
presidenciais. O novo rito de votação aberta já vale para as próximas votações
sobre perda de mandato parlamentar.
A proposta original da Câmara acabava com o voto
secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo, mas o Senado decidiu
acatar apenas a parte da proposta de emenda à Constituição, que prevê voto
aberto para os processos de perda do mandato de deputados e senadores e no
exame dos vetos presidenciais. Dessa forma, os senadores fatiaram o texto em
duas partes. A parte não aprovada voltará para a análise da Câmara na forma de
outra PEC.
A emenda constitucional aprovada não prevê, por
exemplo, o voto aberto para a escolha de autoridades - que é uma função
exclusiva do Senado Federal, e em deliberações das assembleias legislativas, da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
Durante a sessão solene de promulgação da emenda à
Constituição, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que ao
adotar o voto aberto o Congresso caminha ao encontro dos anseios do povo
brasileiro.
"Não há mais espaço na política brasileira
para o obscurantismo das decisões envergonhadas e escondidas. Quem quer
realmente representar o nosso povo tem que se abrir a esta sociedade. Uma
sociedade mais alerta aos fatos políticos. Uma sociedade que cobra por melhores
serviços públicos, por mais educação, por mais cultura, por um meio-ambiente
mais saudável. Que cada um assuma as suas posições legítimas e busque a cada
eleição o reconhecimento popular."
Com a promulgação da PEC do Voto Aberto, os
deputados condenados na ação penal do mensalão, já deverão ter a cassação
analisada em votação aberta. Enquadram-se nessa situação os deputados Valdemar
Costa Neto, do PR de São Paulo, João Paulo Cunha e José Genoíno, ambos do PT
também de São Paulo, bem como o deputado Natan Donadon, que cumpre pena de
prisão por participar de um esquema de fraude em licitações para contratos de
publicidade da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Fonte:
Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza
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