Tramita na Câmara dos Deputados mais
de vinte e nove Propostas de Emenda a Constituição (PECs) para modificar a
maioridade penal. Nesse sentido foi criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº
7197/2002, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas ao infratores
que atingirem a maioridade penal, na qual sou vice-presidente, que analisa
alternativas para mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz
respeito a medidas sócio-educativas e penas para os jovens em conflito com a
lei.
Esta Comissão Especial vem realizando
Seminários em vários Estados, juntamente com Magistrados, Ordem dos Advogados
do Brasil, CONANDA, representantes da sociedade civil e outros seguimentos para
estudar essas mudanças para
permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a
maioridade penal.
A maior parte dos adolescentes
brasileiros que cumpre medida sócio-educativa de internação está nas regiões Norte
e Nordeste.

O Brasil possui quinhentos e quarenta
mil presos, somos o terceiro maior em números de presos ficando atrás apenas dos
Estados Unidos e da China. Com o sistema carcerário falido, o que faremos com
os adolescentes em conflito com a Lei? Há um perigo latente em unir jovens aos
criminosos contumazes o que acaba por qualificá-los em novos criminosos. A Lei do
Sinase é perfeita, mas não tem sido aplicada como se deveria.
O papel do Estado é fundamental, mas
deixa falhas na aplicação de políticas sociais de inclusão. Quando o poder público abandona uma comunidade,
outro tipo de estado toma conta, o poder paralelo, comandado por criminosos adultos
que se prevalecem da fragilidade da pobreza de crianças e jovens e as aliciam para
o crime através do seu poder marginal. Isso hoje independe de classe social,
ricos e pobres estão sobre o poder do tráfico de drogas.
A falta de Políticas Públicas para
inclusão familiar é o pilar essencial para educação dos jovens. Temos que
acabar com essa cultura de que apenas pobres e negros vão para a cadeia, a
classe média também tem sofrido com esta
nova realidade brasileira.
O Conselho Nacional da Justiça divulgou
o perfil dos adolescentes em conflito com a Lei, são jovens entre 15 e 17 anos com famílias desestruturadas, estão
fora das escolas, tem envolvimento com drogas e cometem infrações contra
patrimônio público, como furto e roubo. 17,5 mil jovens estão cumprindo medidas
sócio-educativas no país.
O Brasil possui 320 unidades de
internação e ainda faltam vagas no sistema brasileiro de medidas sócio-educativas
para atender adequadamente os adolescentes em conflito com a lei.
A constatação da Justiça e do
Ministério Público é que nessas unidades existem maus tratos, faltam atividades
educacionais e profissionalizantes para reinserir esses jovens na sociedade,
sem falar que existe a diferença do jovem infrator, que comete pequenos delitos
e do jovem criminoso violento, que comete todo tipo de atrocidade.
O Brasil está correndo sério risco de
entrar para a lista da Corte Interamericana de Direitos Humanos por confinar,
de maneira cruel, crianças adolescentes.
Precisamos urgentemente ter uma
solução jurídica para esta realidade em que vivem muitas crianças e adolescentes
em nosso País. O Estado deveria ser penalizado por não cumprir seu papel conforme
determina a legislação.
A Comissão Especial estuda mudar o
Estatuto da Criança e do Adolescente nas medidas socioeducativas, porque o
entendimento é que para se diminuir a maioridade penal é clausula pétrea.
Entendo que precisamos de uma solução
urgente, mas devemos analisar essas propostas com sabedoria. A redução da
maioridade penal não vai resolver os problemas de segurança pública em nosso
país e sim maiores investimentos na infância e adolescência.
As verdadeiras causas da
criminalidade infanto-juvenil são a desagregação familiar, a falta de
oportunidade, a deficiência e insuficiência de Políticas Públicas de atendimento
e proteção, a banalização da vida e ainda a naturalização de abusos sexuais
intrafamiliares.
O ECA fala que criança e adolescente
é prioridade absoluta, mas infelizmente isso ainda não acontece em nosso país, onde nossas
crianças estão expostas diariamente a negligência familiar, a discriminação, a crueldade,
a violência e ao bullying, sem falar na falta de infraestrutura
escolar e de lazer.
Enquanto o Brasil não entender que é
preciso se investir na criança desde o ventre materno, iremos construir cada
vez mais unidades de internação, com superlotações de meninos e meninas, que se
tivessem reais oportunidades, estariam nas escolas e universidades produzindo
para o País.
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