sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Redução da maioridade penal



Tramita na Câmara dos Deputados mais de vinte e nove Propostas de Emenda a Constituição (PECs) para modificar a maioridade penal. Nesse sentido foi criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197/2002, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas ao infratores que atingirem a maioridade penal,   na qual sou vice-presidente, que analisa alternativas para mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito a medidas sócio-educativas e penas para os jovens em conflito com a lei.
Esta Comissão Especial vem realizando Seminários em vários Estados, juntamente com Magistrados, Ordem dos Advogados do Brasil, CONANDA, representantes da sociedade civil e outros seguimentos para estudar essas mudanças para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
A maior parte dos adolescentes brasileiros que cumpre medida sócio-educativa de internação está nas regiões Norte e Nordeste.
Não podemos confundir inimputabilidade, que é a falta de discernimento da criança com a impunidade. Muitas correntes defendem a maioridade penal para coibir a violência que tem causado a insegurança social, mas apenas 3% dos crimes hediondos são praticados por adolescentes.

O Brasil possui quinhentos e quarenta mil presos, somos o terceiro maior em números de presos ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Com o sistema carcerário falido, o que faremos com os adolescentes em conflito com a Lei? Há um perigo latente em unir jovens aos criminosos contumazes o que acaba por  qualificá-los em novos criminosos. A Lei do Sinase é perfeita, mas não tem sido aplicada como se deveria.
O papel do Estado é fundamental, mas deixa falhas na aplicação de políticas sociais de inclusão.  Quando o poder público abandona uma comunidade, outro tipo de estado toma conta, o poder paralelo, comandado por criminosos adultos que se prevalecem da fragilidade da pobreza de crianças e jovens e as aliciam para o crime através do seu poder marginal. Isso hoje independe de classe social, ricos e pobres estão sobre o poder do tráfico de drogas.
A falta de Políticas Públicas para inclusão familiar é o pilar essencial para educação dos jovens. Temos que acabar com essa cultura de que apenas pobres e negros vão para a cadeia, a classe média também tem sofrido com esta  nova realidade brasileira.
O Conselho Nacional da Justiça divulgou o perfil dos adolescentes em conflito com a Lei, são jovens entre 15  e 17 anos com famílias desestruturadas, estão fora das escolas, tem envolvimento com drogas e cometem infrações contra patrimônio público, como furto e roubo. 17,5 mil jovens estão cumprindo medidas sócio-educativas no país.
O Brasil possui 320 unidades de internação e ainda faltam vagas no sistema brasileiro de medidas sócio-educativas para atender adequadamente os adolescentes em conflito com a lei.  
A constatação da Justiça e do Ministério Público é que nessas unidades existem maus tratos, faltam atividades educacionais e profissionalizantes para reinserir esses jovens na sociedade, sem falar que existe a diferença do jovem infrator, que comete pequenos delitos e do jovem criminoso violento, que comete todo tipo de atrocidade.
O Brasil está correndo sério risco de entrar para a lista da Corte Interamericana de Direitos Humanos por confinar, de maneira cruel, crianças adolescentes.
Precisamos urgentemente ter uma solução jurídica para esta realidade em que vivem muitas crianças e adolescentes em nosso País. O Estado deveria ser penalizado por não cumprir seu papel conforme determina a legislação.
A Comissão Especial estuda mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente nas medidas socioeducativas, porque o entendimento é que para se diminuir a maioridade penal é clausula pétrea.
Entendo que precisamos de uma solução urgente, mas devemos analisar essas propostas com sabedoria. A redução da maioridade penal não vai resolver os problemas de segurança pública em nosso país e sim maiores investimentos na infância e adolescência.  
As verdadeiras causas da criminalidade infanto-juvenil são a desagregação familiar, a falta de oportunidade, a deficiência e insuficiência de Políticas Públicas de atendimento e proteção, a banalização da vida e ainda a naturalização de abusos sexuais intrafamiliares.  
O ECA fala que criança e adolescente é prioridade absoluta, mas infelizmente isso ainda  não acontece em nosso país, onde nossas crianças estão expostas diariamente a negligência familiar, a discriminação, a crueldade, a violência e ao bullying, sem falar na falta de infraestrutura escolar e de lazer.
Enquanto o Brasil não entender que é preciso se investir na criança desde o ventre materno, iremos construir cada vez mais unidades de internação, com superlotações de meninos e meninas, que se tivessem reais oportunidades, estariam nas escolas e universidades produzindo para o País.

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