Comissão debate medidas socioeducativas a infratores que atingirem a maioridade penal

O seminário levantou questões polêmicas e conflitantes

Participei, nesta segunda-feira, dia 15, de julho do Seminário Sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas, na Associação do Ministério Público.  A Comissão, a qual integro debateu parecer ao projeto de Lei nº 7197/02, do Senado Federal, que “acrescenta inciso aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas a infratores que atingirem a maioridade penal”.

Um dos pontos levantados é a necessidade de um diagnóstico do sistema socioeducativo no Brasil e como ele funciona em todo o país. Outra questão também abordada é quanto ao orçamento disponibilizado para ações concretas. Foi mencionado ainda a importância da realização de audiências públicas itinerantes nos municípios, para que se verifique as  reais medidas socioeducativas aplicadas aos jovens infratores nessas regiões.  Foi registrado também que são poucos os espaços disponibilizados para a internação desses jovens e os que existem são inadequados, já que a estrutura física não comporta o número de internos. A polêmica continua sendo a questão da idade do infrator e o tempo de pena a que seria submetido, já que alguns defendem que cada caso deve ser analisado individualmente, enquanto outros consideram relevante a questão da reavaliação periódica durante o tempo de internação.

Com Carlos Nicodemos,  Direitos Humanos

Ressaltei que é dever do município proteger as crianças e que elas devem ser a prioridade do país. Não queremos que nossas crianças venham a ser menosprezadas pelo sistema e aprisionadas sem condições de ressocialização.  Educação é fundamental, políticas públicas devem ser aplicadas. A mesa composta pelos deputados Vieira da Cunha, ( presidente da comissão), Carlos Sampaio, (relator do projeto), eu ( Coordenadora do Seminário) e Jânio Mendes, contou ainda com a participação Dr. Renato Lisboa Pinto, Dr.Luciano Motta e  Dra. Márcia Fernandes, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O seminário teve ainda a participação de Carlos Nicodemos, coordenador-executivo da Organização dos Direitos Humanos Projeto Legal, Heloísa Helena Oliveira, da Fundação Abrinq, Nina Silva, do Degase, além de outros representantes de órgãos e entidades que trabalham e militam em defesa das crianças e dos adolescentes.