A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, dia 16, o requerimento nº 103/2012, de minha autoria, que requer que seja realizada Audiência Pública para debater regulamentação constitucional do direito de greve dos servidores públicos federais.
Todo
trabalhador tem o direito a greve conforme previsto nos artigos 7º e 9º da
Constituição Federal. Esta Audiência é uma forma de buscar subsídios para
construir uma legislação que regulamente a situação destes trabalhadores, que
há bem pouco tempo sofreram com corte de ponto e tiveram os salários reduzidos.
Não podemos esquecer que o direito a greve é cânone do edifício constitucional
brasileiro, que garante a todos os trabalhadores e servidores a possibilidade
de tal prática. A audiência será marcada ainda este mês, logo após o 2º turno
das eleições.
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